No dia 12 de abril passado, o Supremo Tribunal Federal
julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre
a antecipação de parto de feto com anencefalia. Os ministros do STF,
em uma votação histórica e emocionante, julgaram - por 8 votos a favor e
2 contra -, que as mulheres não devem ser submetidas à tortura de
gestar, por nove longos meses, um ser incompatível com a vida,
permitindo assim que aquelas que queiram abreviar esse sofrimento possam
fazê-lo sem necessidade de autorização por meio de ação judicial e sem
incorrer em crime.
A decisão do STF representa uma grande vitória para as
mulheres brasileiras, afinal tratou-se de resgatar a cidadania de
centenas de mulheres que agora podem, com segurança e recursos públicos,
ter sua dignidade respeitada. Além da grandiosa conquista das mulheres,
tratou-se também de importante vitória da laicidade do Estado
brasileiro, afinal as alegações de quem é contra o aborto terapêutico
por feto incompatível com a vida apóiam-se fundamentalmente em
argumentos de ordem religiosa. Com esse importante reforço à laicidade
do estado, toda a sociedade brasileira sai ganhando, pois somente com um
Estado laico de verdade – que não legisla em função de princípios de
nenhuma religião, mas preza e defende a diversidade religiosa que faz
parte da cultura brasileira é que todas as pessoas terão respeitado seu
direito
de crença religiosa – e de não ter crença também.
Católicas pelo Direito de Decidir vem a público, portanto,
para parabenizar os/as senhores/as ministros/as do STF pela brilhante e
ponderada decisão, bem como exigir do governo - em todos os níveis - a
implementação de políticas públicas imediatas que garantam que essa
histórica decisão será cumprida e que as mulheres poderão, de fato,
gozar o direito de decidir sobre seu corpo, sua saúde e sua vida.
Católicas pelo Direito de Decidir
18 de Abril de 2012
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