O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH),
reunido em Brasília, manifesta-se contrariamente à extinção do Ministério das
Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e
à fusão deste com o Ministério da Justiça, constituindo o Ministério de Justiça
e Cidadania.
Na opinião do Conselho, a existência de pasta
específica para tratar dos direitos humanos é fundamental para o fortalecimento
das ações de reparação, promoção e defesa desses direitos, com as quais o
Estado brasileiro está comprometido, tanto por força da legislação nacional
quanto dos tratados internacionais ratificados pelo País, bem como em
atendimento ao princípio do não retrocesso em Direitos Humanos.
O CNDH já havia se manifestado, por ocasião da última
reforma ministerial, realizada em 2015, contrariamente à fusão dos Ministérios
dos Direitos Humanos, das Mulheres e da Igualdade Racial. O Conselho ressaltou,
em nota oficial, preocupação com a fragilização da atuação da então Secretaria
de Direitos Humanos (SDH), o que já foi verificado, em 2005, quando passou a
ser uma unidade dentro da Secretaria-Geral da Presidência da República,
enfrentando dificuldades para garantir a execução orçamentária e a
implementação de projetos.
No contexto atual, o CNDH observa a necessidade de
afirmação dos direitos humanos e de amplo diálogo sobre o tema com o conjunto
da população, o que deve se tornar ainda mais agudo devido à situação política,
econômica e ambiental que o País vive e que pode gerar violações. Além disso, o
Conselho manifesta sua preocupação com a continuidade das políticas
desenvolvidas até então nesse campo, inclusive de suas próprias ações, já que
este esteve, no último um ano e meio, vinculado à SDH.
O CNDH, como Conselho de Estado, composto de forma
paritária por órgãos do poder público e por entidades da sociedade civil, que
hoje, inclusive, pela primeira vez na história, preside esse colegiado,
reafirma o compromisso de promover e defender os Direitos Humanos.
Brasília, 13 de maio de 2016.
Conselho Nacional dos Direitos Humanos
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